Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o AppMotoCash ("Plataforma"), você confirma que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, você deve interromper o uso imediatamente.

2. Natureza do Serviço

O AppMotoCash é uma empresa de tecnologia, não de transporte ou logística. Atuamos como intermediários para:

• Conectar: Aproximar prestadores de serviço independentes ("Motoboys") de contratantes ("Empresas").
• Gerenciar: Oferecer ferramentas de software para controle financeiro e histórico de atividades.

Vínculo Trabalhista: Não existe qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre o AppMotoCash e os Motoboys cadastrados. O Motoboy é livre para aceitar ou recusar corridas e definir seus horários.

3. Cadastro e Verificação

Para garantir a segurança do ecossistema:

• Veracidade: Você garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atuais.
• Documentação: O Motoboy deve possuir CNH válida na categoria A, documentação do veículo em dia (CRLV) e idade mínima de 18 anos (ou 21, conforme legislação local).
• Conta Única: É proibido criar múltiplas contas ou ceder sua conta para terceiros realizarem entregas em seu nome (risco de banimento permanente).

4. Responsabilidades

4.1. Do Usuário Motoboy

• Zelar pela integridade da carga transportada.
• Respeitar integralmente as leis de trânsito.
• Manter conduta ética e respeitosa com as Empresas e clientes finais.
• Manter-se Online: O Motoboy concorda em não alterar seu status para "Offline" enquanto estiver em uma negociação de vaga ativa (status "negociando"). Esta ação só será permitida após a conclusão ou cancelamento da vaga.

4.2. Do Usuário Empresa

• Embalar adequadamente os produtos para transporte em moto.
• Não solicitar transporte de itens ilícitos, perigosos ou vivos.
• Realizar o pagamento conforme acordado na plataforma.
• Regra de Conclusão de Vaga: A Empresa só poderá marcar uma vaga como "concluída" após o horário final estipulado no cadastro da mesma. Esta medida visa garantir a segurança e o cumprimento do acordo.

5. Avaliações, Histórico e Comunicação

Para promover um ambiente seguro e meritocrático, a plataforma inclui as seguintes funcionalidades:

• Sistema de Avaliação: Ao final de uma vaga concluída, a Empresa poderá avaliar o serviço do Motoboy com uma nota de 1 a 5 estrelas. Esta avaliação contribui para a média geral do Motoboy, que é visível para outras empresas.
• Histórico de Vagas: Tanto Motoboys quanto Empresas terão acesso a um histórico de suas vagas concluídas e canceladas, para controle e referência. O histórico do Motoboy com uma empresa específica poderá ser exibido para a mesma como forma de estatística.
• Chat Integrado: A plataforma oferece um chat para comunicação direta entre Empresa e Motoboy durante a fase de negociação.
• Ferramentas de Segurança: Dentro do chat, os usuários têm acesso a ferramentas para "Denunciar" ou "Bloquear" outro usuário em caso de conduta inadequada. O uso indevido da plataforma ou assédio pode levar à suspensão ou banimento da conta, conforme a cláusula 7.

6. Pagamentos e Repasses

O AppMotoCash facilita a visualização dos valores. O pagamento pode ocorrer de duas formas (conforme configuração da vaga):

• Direto: A Empresa paga diretamente ao Motoboy (dinheiro/PIX) no ato. O AppMotoCash não se responsabiliza por inadimplência neste modelo.
• Via Plataforma: (Se disponível) O AppMotoCash processa o pagamento e realiza o repasse ao Motoboy, descontada a taxa de serviço (se aplicável), em datas pré-definidas.

7. Propriedade Intelectual

Todo o design, código-fonte, logotipos, banco de dados e conteúdo do AppMotoCash são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores. É estritamente proibida a engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada do software.

8. Cancelamento e Suspensão

Podemos suspender ou banir contas que:

• Recebam avaliações consistentemente baixas, indicando má qualidade de serviço.
• Se envolvam em fraudes, furtos ou agressões.
• Violem estes Termos de Uso.

9. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ (ou sua cidade local) para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.